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ID 26869 Direito Eleitoral Campanha Eleitoral FGV 2024

O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

A É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.

B É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.

C É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.

D Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando?a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.

ID 25572 Direito Eleitoral Campanha Eleitoral FGV 2024

Entre os correligionários do partido político Alfa estavam dois dos pré-candidatos considerados favoritos na eleição para governador do Estado Beta . Como somente um deles poderia ser escolhido por Alfa para concorrer ao referido cargo eletivo, houve grande interesse dos meios de comunicação social na cobertura das prévias partidárias. Em relação às emissoras de rádio e televisão, à luz dos balizamentos legais existentes, assinale a afirmativa correta.

A A lei obsta a cobertura das prévias partidárias.

B Elas podem realizar, ao vivo ou não, a plena cobertura das prévias partidárias, não sendo permitida qualquer censura.

C Somente é permitida a transmissão de imagens ao vivo, de modo a evitar o risco de trucagem.

D As transmissões por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias, ao vivo, são vedadas.

ID 122013 Direito Eleitoral Campanha eleitoral VUNESP 2017

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

A eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.

B a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

C não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.

D o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi- los para conta única do Tesouro Nacional.

ID 122008 Direito Eleitoral Campanha eleitoral VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

B É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.

D Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.

E A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.