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ID 179912 Direito Administrativo Capítulo III - Das Penas FCC 2026

A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,

A depende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.

B pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.

C não pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.

D impõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.

E fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.

ID 176627 Direito Administrativo Capítulo III - Das Penas FCC 2024

A condenação pela prática de ato de improbidade dá lugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo

A da suspensão dos direitos políticos e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

B de ressarcimento integral do dano, nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, deduzido o montante do valor fixado a titulo de multa civil.

C da obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos de tipificação de ato de improbidade de natureza culposa.

D da perda de cargo público ocupado por servidor efetivo, que pode ser substituída pelo ressarcimento integral do prejuízo, nos casos de atos de improbidade desta natureza.

E da imposição de multa civil, passível de cumulação com a perda de função pública, nos casos de atos de improbidade que importam significativo enriquecimento ilícito.

ID 161038 Direito Administrativo Capítulo III - Das Penas AOCP 2024

A depender do ato de improbidade praticado, a Lei nº 8.429/92, chamada Lei de Improbidade Administrativa, prevê a aplicação de determinada penalidade. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que

A para os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, poderá ser determinada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

B para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá ser determinada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

C para os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, poderá ser determinado o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, por se tratar de instâncias independentes.

E na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções para fins de manutenção de suas atividades, pois a Lei de Improbidade Administrativa visa assegurar a integridade do patrimônio público e social.