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ID 160360 Direito Administrativo Capítulo VI - Das Disposições Penais AOCP 2024

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade impede a sua responsabilização por improbidade administrativa.
B A pessoa física que celebra contrato de repasse com a Administração Pública sujeita-se às disposições da lei de improbidade administrativa.
C Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
D Servidores públicos, ainda que não exerçam função gratificada, podem responder por atos de improbidade administrativa.
E As disposições da lei de improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa.