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ID 145869 Direito Administrativo Capítulo X - Da Instrução AOCP 2026

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

A em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

C os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

D nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

E os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

ID 174832 Direito Administrativo Capítulo X - Da Instrução FCC 2021

O processo administrativo regido pela Lei Federal n° 9.784/1999

A sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

B não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

C não admite delegação de competência de qualquer natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

D admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

E permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.