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ID 187110 Direito Administrativo Capítulo XI - Das permissões CEBRASPE 2026

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.

José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos . In: Revista de Direito do Ministério Público , Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).

Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

A A revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa.

B A delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação.

C A permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco.

D A permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário.

E A permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.

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