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No atual modelo do ciclo orçamentário no Brasil, a orientação para a elaboração do orçamento do exercício fiscal subsequente, compreendendo as prioridades e as metas do governo, bem como dispondo sobre as alterações na legislação tributária e sobre a dívida pública, dentre outros aspectos, é definida pela(o)

A Lei Orçamentária Anual
B Lei de Diretrizes Orçamentárias
C Lei de Responsabilidade Fiscal
D Regime Fiscal Sustentável
E Plano Plurianual

O orçamento público é estruturado de modo a agrupar as despesas e receitas segundo determinados critérios, os quais são definidos com o objetivo de atender às seguintes necessidades. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .

A Do objeto da programação
B Do processo da programação
C Do acompanhamento e da avaliação
D Da despesa classificatória

A avaliação do desempenho dos programas, bem como a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas são atividades pertencentes ao ciclo orçamentário. Acerca desse assunto, assinale a opção que indica o responsável pela ação e a respectiva fase.

A Poder Executivo e fase de controle.
B Poder Legislativo e fase de execução.
C Poder Executivo e fase de aprovação.
D Poder Legislativo e fase de controle.
E Poder Legislativo e fase de aprovação.

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas legislativas desempenham uma ampla variedade de atividades, incluindo estudos detalhados, avaliações minuciosas, debates, consultas e a busca ativa por informações. Assinale a condição em que emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas.

A Sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
B Indiquem os recursos necessários provenientes de anulação de despesa de pessoal.
C Anulem dotações que envolvam transferências tributárias intergovernamentais.
D Indiquem os recursos necessários provenientes de anulação de serviço da dívida.
E Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis. Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.

III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

O orçamento-programa ressalta a importância de que os meios sejam tratados de forma equilibrada com a identificação dos custos dos programas para alcançar seus objetivos. É correto afirmar que no orçamento-programa

A as unidades administrativas e elementos são os principais elementos classificatórios.
B a alocação visa à aquisição de meios.
C sua estrutura enfatiza os aspectos contábeis de gestão.
D o controle visa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.
E o uso de indicadores e padrões de medição do trabalho são utilizados de forma sistemática.

No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:

A o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
B a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
C o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
D a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
E a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério Público Federal (MPF).

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. Acerca do papel dos órgãos central e setoriais de orçamento federal à luz de tal lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento federal ficam sujeitos à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, sendo sua supervisão técnica de atribuição privativa do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

( ) A unidade de planejamento e orçamento da Casa Civil da Presidência da República atua como um dos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

( ) Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal. As afirmativas acima são, respectivamente,

A V – V – F.
B V – F – V.
C V – F – F.
D F – V – V.
E F – F – V.

As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, como uma organização do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, compreendem, na forma da lei, que as suas competências não podem extrapolar os limites legais, como, por exemplo, ter conflito com a competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento. Sendo assim, após o ingresso de novos agentes públicos, a equipe realizou uma capacitação observando que as suas competências abrangem:

I. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;

II. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal. São de fato competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento apenas:

A I;
B III;
C I e II;
D I e III;
E II e III.

O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a administração dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e fomentar o desenvolvimento econômico e social do país. Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A elaboração de propostas orçamentárias envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

II. O PLOA, uma iniciativa do Presidente da República, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) suprime os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.