ID 135570 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2018 A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia A plena, pois de aplicabilidade imediata. B plena, embora de aplicabilidade diferida. C limitada, pois de aplicabilidade mediata. D contida, pois de aplicabilidade mediata. E contida, embora de aplicabilidade diferida.
ID 135352 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2018 O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia A contida. B programática. C plena. D limitada. E diferida.
ID 122258 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP 2018 O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional A possui eficácia prospectiva. B possui aplicabilidade indireta ou mediata. C possui eficácia limitada. D possui aplicabilidade diferida. E é dependente de complementação legislativa.
ID 122132 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP 2018 A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da A ineficácia da norma constitucional. B norma irreal. C sanção imperfeita. D norma programática. E sanção meramente formal.
ID 122105 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais VUNESP 2018 Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática. A É garantido o direto de propriedade. B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar. C É garantido o direito de herança. D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. E A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
ID 102690 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Instituto Quadrix 2018 Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue os itens de 79 a 84. Em razão de sua relevância e natureza excepcional, às normas constitucionais não se aplicam os conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral. A Certo B Errado
ID 102651 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Instituto Quadrix 2018 Quanto às normas programáticas, julgue os itens que se seguem. É característica da norma programática não regular diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar preceitos a serem perseguidos pelo Poder Público em prol de fins socialmente desejáveis. A Certo B Errado
ID 102647 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Instituto Quadrix 2018 Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF). Os direitos fundamentais cujo exercício demande regulamentação pela legislação infraconstitucional não possuem eficácia ou aplicação imediatas. A Certo B Errado
ID 102608 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Instituto Quadrix 2018 Quanto às normas programáticas, julgue os itens que se seguem. As normas programáticas, embora abertas e dotadas de alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já desencadeando plenos efeitos antes e independentemente de regulamentação. A Certo B Errado
ID 102606 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Instituto Quadrix 2018 Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional. A Certo B Errado
