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ID 207207 Direito Processual Civil Coisa Julgada FCC 2026

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Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em ação de cobrança proposta contra ente público, o juiz proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, afastando a pretensão autoral. Não houve interposição de recurso voluntário e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, o autor propôs nova ação contra o mesmo réu com fundamento em tese jurídica diversa, mas calcada nos mesmos fatos. Em outro processo, foi proferida sentença condenatória ilíquida. O credor iniciou o cumprimento da sentença sem prévia liquidação, sob alegação de que os cálculos eram meramente aritméticos. A

A remessa necessária aplica-se às sentenças que julgam improcedente o pedido formulado contra a Fazenda Pública.

B coisa julgada material abrange não apenas o que foi decidido, mas também o que poderia ter sido deduzido e discutido no processo.

C sentença de improcedência, por não reconhecer direito ao autor, não produz coisa julgada material, permitindo nova ação fundada nos mesmos fatos.

D coisa julgada impede nova ação apenas quanto ao que foi expressamente decidido, não alcançando fundamentos ou questões que poderiam ter sido alegadas.

E sentença ilíquida sempre impede o início do cumprimento de sentença, sendo obrigatória a prévia liquidação por qualquer de suas modalidades.

ID 126211 Direito Processual Civil Coisa Julgada CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.

B o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

C a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.

D a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.

E o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.