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ID 92122 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil IDECAN 2026

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Sobre a coisa julga, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença de mérito, faz coisa julgada.

B A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo sequer beneficiar terceiros.

C Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

D Os motivos relevantes e essenciais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

E A coisa julgada impede nova decisão acerca de relação jurídica de tratado continuado, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito.

ID 60394 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FUNDATEC 2026

Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, analise as assertivas abaixo:

I. Em casos envolvendo direitos difusos, uma sentença de improcedência pode ter eficácia erga omnes.

II. Em casos envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de improcedência por falta de provas não tem efeito ultra partes.

III. Nas ações coletivas, pode-se falar em coisa julgada secundum eventum litis.

IV. Em caso envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de procedência tem eficácia erga omnes, não limitada a grupo, classe ou categoria de lesados.

V. Em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, uma sentença de improcedência não faz coisa julgada material, exceto quanto aos lesados que tenham intervindo na ação. Quais estão corretas?

A Apenas I e III.

B Apenas II, IV e V.

C Apenas I, II, III e V.

D I, II, III, IV e V.

ID 22589 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2025

Tatiana, Rodrigo e Soraia, estudiosos do Direito Processual, debatiam a respeito da coisa julgada. Tatiana, inicialmente, aduziu que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não estando mais sujeita a recurso. Em seguida, Rodrigo afirmou que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Por fim, Soraia indicou que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e prejudica terceiros. Sobre os posicionamentos a respeito da coisa julgada apresentados no debate acima, é correto afirmar que:

A todos estão corretos em suas afirmações.

B somente Tatiana e Rodrigo estão corretos em suas afirmações.

C somente Tatiana e Soraia estão corretas em suas afirmações.

D somente Rodrigo e Soraia estão corretos em suas afirmações.

E somente Rodrigo está correto em sua afirmação.

ID 21322 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2025

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial. Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público. A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.

B a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.

C a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.

D a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.

E a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.

ID 21321 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2025

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido. Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

A a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.

B a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.

C a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.

D a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.

E a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

ID 77983 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil IBADE 2024

Acerca da litispendência no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A o juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

B no caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito;

C a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil;

D verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e incumbe ao autor, antes de discutir o mérito, alegar litispendência;

E a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, não induz litispendência, mas torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

ID 27812 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2024

Ana ajuizou, perante a Justiça Federal, ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a lhe conceder pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Toni. O juiz federal julgou procedente o pedido, reconhecendo como questão prejudicial a união estável entre Ana e Toni, e condenando o INSS a implementar o benefício previdenciário pretendido. A decisão transitou em julgado. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que

A o relatório da sentença, assim como os motivos, forma coisa julgada material, a impedir a rediscussão da matéria em outro processo futuro.

B com o trânsito em julgado, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor ao acolhimento, mas não quanto à rejeição do pedido.

C o vínculo de companheirismo entre Ana e Toni não está coberto pela coisa julgada material, pois o juízo é incompetente para conhecer tal questão como principal.

D o trânsito em julgado ocasionou a formação da coisa julgada formal, a impedir a rediscussão da decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

E é possível a formação de coisa julgada material quanto à questão prejudicial referente ao vínculo de companheirismo, desde que tenha havido pedido expresso nesse sentido.

ID 27557 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2024

Analise as afirmativas a seguir:

I. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso;

II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros;

III. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

IV. O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B I e III, apenas.

C I e IV, apenas.

D I, II e III, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 27034 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil FGV 2024

Conexão, litispendência e coisa julgada são fenômenos que, em suma, versam sobre a relação entre demandas. Sobre tais conceitos, assinale a afirmativa correta.

A A litispendência ocorre quando se quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

B Há coisa julgada quando entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

C Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

D O reconhecimento da litispendência enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

E Incumbe ao réu alegar coisa julgada conjuntamente com a discussão do mérito.

ID 112971 Direito Processual Civil Coisa Julgada no Processo Civil VUNESP 2023

Lucas, menor representado por sua mãe, propôs ação de investigação de paternidade em face de Tadeu, seu suposto pai, em 1994. Tadeu foi devidamente citado, apresentou contestação e requisitou a produção de laudo pericial que foi deferida pelo juiz. O laudo pericial foi produzido e apontou que, cientificamente, Lucas não era filho biológico de Tadeu. A sentença negativa de paternidade transitou em julgado em 1999. Em 2020, Lucas ajuizou uma segunda ação de investigação de paternidade. Na situação hipotética narrada, a relativização da coisa julgada da primeira ação, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A não seria possível se não restasse demonstrada dúvida razoável em relação ao julgamento da primeira ação.

B seria possível se as alegações da segunda ação reiterassem os fatos e fundamentos jurídicos da primeira ação.

C não seria possível, pois a relativização da coisa julgada viola a segurança jurídica do ordenamento jurídico.

D não seria possível, devendo o caso ser reanalisado, se necessário, por meio de ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da segunda ação.

E seria possível, mesmo que sem fundamentação específica, por se tratar de direito indisponível.