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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207246 Direito Ambiental Competência Legislativa FCC 2026

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens.
Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para
dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

A têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em
vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois,
a lei inconstitucional.
B têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao
meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
C não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a
legislação federal sobre normas gerais na matéria.
D não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção do meio ambiente, de modo que a
lei estadual em questão é constitucional.
E têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do
meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.