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ID 148170 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas AOCP 2016

A repartição das receitas tributárias
decorrem da característica de federação
do Estado Brasileiro, o que é legitimado
pela autonomia administrativa e fiscal
que os entes federativos tem. Todavia, há
uma indiscutível concentração de receita
tributária na esfera Federal. A fim de corrigir
essa discrepância, o legislador constituinte
prescreveu uma repartição de tais receitas
entre estes entes.

Com base na afirmação apresentada,
assinale a alternativa que descreve os
tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a
qualquer repartição.

A IR, ITR e Taxas.
B Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuição
de Iluminação Pública.
C IPI, ICMS e Contribuições De Melhoria.
D Taxas, IR e ICMS.
E IPI, ICMS e Contribuições de Iluminação
Pública.
ID 120687 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas VUNESP 2016

É correto afirmar que a

A isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
B o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
C lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
D competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
E responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.
ID 43894 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2016

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

A Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
B União. Contribuição social.
C União. Imposto sobre a renda.
D Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
ID 43854 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2016

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

A integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
B parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
C parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
D integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
ID 43851 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2016

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
B Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
C O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
D É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
ID 42809 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2016

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

A Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
B União. Contribuição social.
C União. Imposto sobre a renda.
D Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
ID 42482 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2016

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na ConstituiçãoEstadual.
B Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador doEstado.
C O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para ainstituição de novos impostos é somente da União.
D É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos nãoprevistos na Constituição Federal.
ID 42467 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas FGV 2016

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

A Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
B União. Contribuição social.
C União. Imposto sobre a renda.
D Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.