ID 176110 Direito Constitucional Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF) FCC 2024 Considere as seguintes situações: I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Estado respectivo. Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para A I é da Justiça comum federal e II, da Justiça comum estadual. B I é da Justiça comum federal e II, da Justiça do Trabalho. C ambas é da Justiça comum estadual. D ambas é da Justiça do Trabalho. E I é da Justiça do Trabalho e II, da Justiça comum estadual.
