Questões para concursos

ID 170546 Controle da Administração Competências do Tribunal de Contas FCC 2018

Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se

A antijurídica, eis que somente o Poder Legislativo pode suspender editais e contratos.

B viável, inserida no âmbito das competências constitucionais do Tribunal de determinar correção de ilegalidades.

C antijurídica, eis que a determinação de medidas corretivas se insere no campo de atuação privativa do controle interno.

D viável, desde que identificada conduta fraudulenta passível de causar prejuízo ao acionista controlador.

E antijurídica, eis que o regime de direito privado a que se submete a companhia afasta o controle do Tribunal.