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ID 177487 Direito Constitucional Competências dos municípios FCC 2024
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Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabelecendo que, no ato da matrícula de criança, em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinas integrantes do Programa Nacional de Imunizações. Considerando que tanto o referido Programa, quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal

A disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei estadual que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade no âmbito do Estado em que situado o Município, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para atender às peculiaridades regionais.
B não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, embora, no mérito, a medida seja admissível, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar.
C não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.
D dispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal, de competência privativa do chefe do Executivo, não interferindo na obrigatoriedade de vacinação, em si, sobre a qual não versará.
E disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei municipal que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade, por se tratar de exercício de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes à organização do sistema escolar municipal.
ID 161812 Direito Constitucional Competências dos municípios AOCP 2024

Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

A Os Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.
B Sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.
C É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.
D Como meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
E É inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.