ID 160790 Direito Constitucional Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias AOCP 2024 De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA. A Emendas à Constituição e leis complementares. B Medidas provisórias e decretos executivos. C Leis delegadas e resoluções. D Decretos legislativos e leis ordinárias. E Leis complementares e leis delegadas.