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ID 161562 Direito Administrativo Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo AOCP 2024

O direito administrativo pode ser definido como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Desse modo, no que concerne ao objeto do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A Quando a administração pública faz parte de uma relação jurídica sem estar revestida pela qualidade de poder público, tal relação ainda assim será regida pelo direito público, com a finalidade de proteger a administração pública.

B Não são objeto do direito administrativo as atividades de administração pública que são exercidas por particulares, em razão da natureza do serviço prestado e de seu prestador.

C O objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública e todas as relações entre a administração pública e os administrados, desde que regidas pelo direito público.

D As atividades da administração pública em sentido material, exercidas por particulares sob regime de direito público, como as prestações de serviços públicos mediante contratos de concessão, são abrangidas pelo objeto do direito administrativo.

E A atividade da administração pública é função típica do Poder Executivo, não podendo os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) praticarem atos que, por sua natureza, sejam objeto do direito administrativo.

ID 203618 Direito Administrativo Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo CEBRASPE 2017

Texto associado

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue os
itens a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do
direito administrativo.

Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os
privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem
um critério definidor do direito administrativo.

C Certo

E Errado

ID 203109 Direito Administrativo Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo CEBRASPE 2017

O direito administrativo é

A um ramo estanque do direito, formado e consolidado
cientificamente.

B um ramo do direito proximamente relacionado ao direito
constitucional e possui interfaces com os direitos processual,
penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

C um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

D um conjunto esparso de normas que, por possuir características
próprias, deve ser considerado de maneira dissociada
das demais regras e princípios.

E um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna
das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos
do Estado.

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Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.

O direito administrativo é

Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os
privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem
um critério definidor do direito administrativo.