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ID 133158 Direito Penal Conceitos e caracteres CEBRASPE 2019

A respeito de características do direito penal, assinale a opção
correta.

A Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples
conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda
que não exista vítima determinada e direta.
B O direito penal tem os princípios como fontes de integração
da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão
legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer
o réu.
C De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso
de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova
causa de aumento para um tipo penal incriminador existente,
deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência,
ainda que em benefício do réu.
D Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência
de lei excepcional, quando findo o período de sua duração
ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica a lei excepcional.
E O direito penal estabelece, com fundamento na teoria
da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento
da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.