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ID 171359 Direito Administrativo Conceitos e modalidades de atos da administração FCC 2018

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

A as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

B as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.

C as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.

D os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.

E as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

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Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

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