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ID 173053 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Concessão de Garantia FCC 2019

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

A é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do
produto da participação nos impostos estaduais.

B integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram
incluídos.

C é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos,
de títulos da dívida pública emitidos pela União.

D são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

E as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.