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ID 207077 Direito Administrativo Concessões e Permissões de Serviços Públicos FCC 2026

Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,

A os contratos celebrados pela concessionária com terceiros para o desenvolvimento de atividades que sejam inerentes ao serviço concedido reger-se-ão pelas disposições da Lei nº 8.987/1995.

B nos contratos de financiamento celebrados pelas concessionárias, é vedado o oferecimento em garantia dos direitos emergentes da concessão.

C a subconcessão de serviço público implicará a caducidade da concessão delegada e a abertura de nova concorrência.

D é vedada a transferência do controle societário da concessionária de serviço público nas concessões contratadas com prazo de duração inferior a 5 anos.

E o contrato de concessão poderá prever o emprego da arbitragem para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.