ID 195982 Direito Administrativo Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) CEBRASPE 2021 De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma A doação de bens móveis infungíveis. B cessão de uso de bens imóveis desafetados. C contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio. D cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.
ID 195509 Direito Administrativo Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) CEBRASPE 2021 Texto associado Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida. C Certo E Errado
