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ID 23664 Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima FGV 2025

Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação. Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade. Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas

A exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
C depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.
D exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
E exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
ID 23661 Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima FGV 2025

Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma. Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de

I. lei complementar de Alfa;

II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;

III. lei ordinária do Estado de Roraima. Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que

A todos estão corretos.
B apenas o requisito I está correto.
C apenas o requisito III está correto.
D apenas os requisitos I e II estão corretos.
E apenas os requisitos II e III estão corretos.