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ID 113313 Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo VUNESP 2024

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

A são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (
B o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
C o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
D o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
E o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.
ID 116853 Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo VUNESP 2019

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

A compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.
B compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.
C será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
D o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.
E os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.
ID 116852 Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo VUNESP 2019

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

A terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.
B terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.
C é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.
D é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.
E é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
ID 116836 Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo VUNESP 2019

Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, compete

A aos juízes de direito criminal.
B ao Tribunal de Justiça Militar.
C ao Ministério Público Militar.
D à Corregedoria da Polícia Militar.
E ao Comandante-Geral da Polícia Militar.
ID 116805 Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo VUNESP 2019

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo

A Chefe da Casa Militar.
B juiz Federal da respectiva seção judiciária.
C Comandante-Geral da Polícia Militar.
D Conselho de Justiça.
E juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.
ID 116804 Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo VUNESP 2019

Suponha que Antônio é oficial da ativa e ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e gostaria de se tornar Comandante Geral da Polícia Militar. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, para que Antônio ocupe o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, ele deve ser nomeado pelo

A Presidente da Assembleia Legislativa, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
B Juiz de Direito Corregedor, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
C Governador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
D Chefe da Casa Militar, e é imprescindível a apresentação da declaração pública de bens no ato da posse.
E Presidente do Tribunal de Justiça Militar e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.