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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 197243 Direito Constitucional Constituição do Estado do Alagoas CEBRASPE 2021
Texto associado
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue os itens subsequentes.

Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.

C Certo
E Errado
ID 196133 Direito Constitucional Constituição do Estado do Alagoas CEBRASPE 2021
Texto associado
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue os itens subsequentes.

É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.

C Certo
E Errado
ID 195928 Direito Constitucional Constituição do Estado do Alagoas CEBRASPE 2021
Texto associado
Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

A municipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde são diretrizes a serem observadas no sistema único de saúde e são expressamente previstas na Constituição do estado de Alagoas.

C Certo
E Errado
ID 172086 Direito Constitucional Constituição do Estado do Alagoas FCC 2019

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que

A é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade,
irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.
B os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição
de melhoria, decorrente de obra pública.
C a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
D é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias
fiscais.
E é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta
vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.