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ID 180745 Direito Constitucional Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul FCC 2026

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa Constituição

A poderá ser emendada por proposta: do Governador do Estado; de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; ou de um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
B poderá ser emendada por proposta, dentre outros, de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, sendo que a matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa.
C poderá ser emendada, dentre outros, por proposta do Governador do Estado, sendo que a proposta de emenda será discutida e votada em único turno, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
D não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estado de defesa, podendo, porém, ser emendada em estado de sítio, por discricionariedade do Governador.
E não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, sendo que a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.
ID 157289 Direito Constitucional Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul AOCP 2022

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece em seu texto que “O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado” . Considerando essa previsão constitucional, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse rol de competências.

A Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a da concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório.
B Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C Prestar as informações solicitadas, pela Assembleia Legislativa ou suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D Se verificada a ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
E Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, através de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios ou outras entidades.
ID 173457 Direito Constitucional Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul FCC 2020

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências
do Governador

A prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos,
o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos
dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
B realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as
condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.
C a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o
valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
D indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia
Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
E decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de
Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a
submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.
ID 168750 Direito Constitucional Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul FCC 2016

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado

A que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa,
ainda que em licença ou missão por esta autorizada.
B investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.
C licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
D cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
E quando o decretar a Justiça do Trabalho.