ID 175041 Direito Administrativo Contrato de Concessão FCC 2021 Considere que a MANAUSPREV tenha firmado uma concessão administrativa para construção de um novo prédio sede, com pagamento somente após a conclusão da obra e sua disponibilização em condições de uso. Referido contrato foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo razão plausível para tal decisão a A previsão de execução de obra pública como objeto único do contrato de parceria público-privada. B previsão de pagamento de contraprestação não atrelada ao ritmo de execução das obras. C celebração por entidade integrante da Administração indireta, eis que somente pessoas jurídicas de direito público podem figurar como contratantes. D adoção de modalidade inadequada, eis que somente a concessão patrocinada admite a figura do parceiro público como usuário direto. E previsão de investimento superior a R$ 10 milhões ou prazo inferior a vinte e cinco anos.
