ID 176613 Direito Administrativo Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS) FCC 2024 As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de A contrato de gestão. B termo de colaboração. C termo de parceria. D convênio. E acordo de cooperação.
ID 174497 Direito Administrativo Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS) FCC 2021 A propósito das entidades de colaboração, considere: I. As entidades do chamado Sistema “S” ou Serviços Sociais Autônomos são consideradas autarquias atípicas e por essa razão estão juridicamente obrigadas a admitir seus funcionários por meio de concurso público. II. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deixaram de existir como qualificação para celebração de parcerias entre o terceiro setor e a Administração pública, em razão do advento da Lei federal nº 13.019/2014 − Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). III. As Organizações Sociais não são obrigadas por lei a realizar licitações para contratação de terceiros, mesmo que recebam recursos públicos por força do contrato de gestão celebrado com a Administração pública. IV. Desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, as organizações religiosas podem celebrar parcerias, na qualidade de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei federal nº 13.019/2014. Está correto o que se afirma APENAS em A II e IV. B II e III. C I e II. D III e IV. E I e IV.
