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ID 95536 Direito Administrativo Contratos Administrativos IESES 2021

Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):

A É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

B Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

ID 94940 Direito Administrativo Contratos Administrativos IESES 2021

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral de contratos pela Administração, nos termos da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

A Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

ID 46565 Direito Administrativo Contratos Administrativos Consulplan 2021

As contratações públicas aplicáveis no âmbito da Hemobrás são regidas por legislação de licitação posterior à Lei nº 8.666/1993. Todavia, independentemente do regime jurídico aplicável, uma das características comuns aos contratos administrativos é a:

A Bilateralidade.

B Universalidade.

C Irrevogabilidade.

D Não-comutatividade.

E Não-consensualidade.

ID 46564 Direito Administrativo Contratos Administrativos Consulplan 2021

Em contratos administrativos firmados pela Hemobrás, nos moldes da legislação aplicável às empresas públicas, pode- -se afirmar que:

A A empresa pública não poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração contratual que aumente os encargos do contratado.

B A cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato denomina-se matriz de riscos.

C A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato é assegurada na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis e vedada na ocorrência de fatos previsíveis de consequências incalculáveis.

D A cláusula do equilíbrio econômico-financeiro pode ser alterada unilateralmente para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração.

E É assegurada a celebração de termos aditivos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, quando decorrentes de eventos supervenientes já alocados, inicialmente, como de responsabilidade da contratada.

ID 46486 Direito Administrativo Contratos Administrativos Consulplan 2021

A Hemobrás celebrou contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza especializada do seu parque fabril. Nesse caso, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, por meio da análise da variação dos custos contratuais, previstos em Edital, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, ocorrerá por meio de:

A Reequilíbrio , com data vinculada ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

B Reajuste , com data vinculada ao acordo coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

C Reconvenção , com data vinculada ao acordo ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

D Revisão , com data vinculada à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

E Repactuação , com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.