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A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com
despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a

A limitação do percentual de cargos em comissão a, no máximo, 10% do quadro efetivo, exceto para as empresas não dependentes.
B proibição de contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, salvo para reposição de aposentadorias em cargos efetivos.
C vedação, sob pena de nulidade, a expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do poder ou órgão referidos no mesmo diploma.
D proibição de contratação de pessoal e abertura de concursos públicos nos 90 dias que antecedem a eleição para o Poder Executivo, salvo nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
E vedação à manutenção de regime próprio de previdência para servidores públicos cujo equilíbrio atuarial não possa ser assegurado integralmente com contribuições dos servidores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, estabelece que

A a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois
exercícios.
B a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente
líquida.
C a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
D a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de
crédito por antecipação da receita orçamentária.
E independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2016