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Como Auditor Governamental, você recebeu uma denúncia sobre o uso inadequado do suprimento de fundos em uma secretaria estadual. Durante a auditoria, foram identificados problemas como concessão de suprimento de fundos para despesas com materiais de escritório e viagens, além de prestações de contas parciais ou com documentos inconsistentes. Foi observada a fragmentação de despesas para evitar processos de contratação formal, bem como a concessão de novos adiantamentos a servidores antes da aprovação da prestação de contas dos anteriores. Além disso, alguns valores foram usados para aquisições que não estavam previstas no escopo inicial do adiantamento. Quanto à situação por você encontrada, é correto afirmar que

A o uso de suprimentos de fundos para despesas de materiais de escritório é adequado, pois o regime de adiantamento não deve ser limitado a gastos de caráter imprevisível e urgentes, como pequenas despesas de manutenção emergencial.
B a concessão de suprimentos de fundos antes da prestação de contas dos anteriores é regular, desde que o servidor apresente justificativas para cada nova solicitação e obtenha autorização formal da administração para a continuidade do uso de adiantamento.
C a fragmentação de despesas para evitar o processo formal de contratação configura uma prática irregular de fracionamento indevido, violando o princípio da economicidade e da eficiência, além de contrariar a Lei nº 14.133/2021, que exige transparência e planejamento das aquisições públicas.
D a apresentação de prestação de contas com documentos incompletos é aceitável em casos de urgência, desde que o servidor se comprometa a corrigir as inconsistências documentais em tempo hábil, garantindo a continuidade do regime de suprimentos de fundos.
E a compra de itens não previstos no plano de despesas, mas autorizada no de suprimentos de fundos, é aceitável se os valores estiverem dentro do limite aprovado, uma vez que o mais importante é manter a prestação de contas dentro do total autorizado pelo regime.

Julgue o item que se segue, com base em situação hipotética sobre auditoria interna. A equipe de auditoria deve buscar identificar a causa do achado, para relatar a razão que ensejou a ocorrência da situação encontrada.

A Certo
B Errado

Julgue o item que se segue, com base em situação hipotética sobre auditoria interna. A impressão da tela do sistema informatizado de controle patrimonial, a qual evidencia o registro da existência de vinte unidades de microcomputadores portáteis no almoxarifado central, é evidência apropriada e suficiente para que a equipe de auditoria relate furto de bens do patrimônio do órgão público em questão.

A Certo
B Errado

Julgue o item que se segue, com base em situação hipotética sobre auditoria interna. Ao selecionar, com base na materialidade, os itens do almoxarifado a serem submetidos à contagem, a equipe de auditoria deve considerar a representatividade dos valores sujeitos a riscos, em termos orçamentários, financeiros e patrimoniais.

A Certo
B Errado

O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução de um contrato administrativo decorrente da execução orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma irregularidade ou possível dano ao Erário. Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)

A Supremo Tribunal Federal.
B Tribunal Superior Eleitoral.
C Tribunal de Contas da União.
D Controladoria Geral da União.
E Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a opção que apresenta um sujeito passivo do Controle Externo da Administração Pública Federal.

A Os órgãos e as entidades das administrações direta e indireta estadual.
B Os gestores municipais, com seu conhecimento especializado, na definição de estratégias.
C Aquele que usa, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos federais.
D As atividades administrativas desenvolvidas pelo poder público que impliquem receitas, despesas e nascimento ou extinção de direitos ou obrigações.
E O controle relacionado à fiscalização administrativa, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercido pelo Congresso Nacional.

O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa.

A Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
B Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias.
C Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
D Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
E Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165) O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

A fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
B fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
C julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
E comprovar somente a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.