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ID 143365 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2018

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação

A inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.

B abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.

C não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.

D autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.

E também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

ID 142625 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2018

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

A configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.

B configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.

C não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.

D compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.

E pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.

ID 135221 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes. Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

A Certo

B Errado

ID 135210 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.

A Certo

B Errado

ID 135206 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.

A No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.

B O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.

C O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.

D O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.

E As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.

ID 135203 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

A Certo

B Errado

ID 135197 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública direta e indireta. O controle externo e a fiscalização dos atos da administração direta são de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

A Certo

B Errado

ID 135188 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.

A Certo

B Errado

ID 135180 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido

A pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

B pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.

C pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.

D pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República.

E pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.

ID 135176 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu

A o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.

B o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.

C o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.

D o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.

E sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.