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ID 135163 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

B O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.

C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.

D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.

E O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.

ID 135161 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

A Certo

B Errado

ID 135157 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado

A pedido de reconsideração.

B representação.

C recurso administrativo.

D revisão.

E reclamação administrativa.

ID 135152 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

A Certo

B Errado

ID 135147 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Acerca dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens seguintes. Denomina-se levantamento o instrumento de fiscalização utilizado para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

A Certo

B Errado

ID 135138 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos ao controle parlamentar. Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.

A Certo

B Errado

ID 135137 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

A compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.

C abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

E compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

ID 135134 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito de controle externo e interno. O controle externo, em razão do aparato jurídico que o cerca, é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.

A Certo

B Errado

ID 135129 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle

A administrativo.

B legislativo.

C de legalidade.

D de mérito.

E interno.

ID 135127 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

A A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.

B O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.

C A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.

D É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.

E O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.