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ID 23144 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

A Organização da Sociedade Civil Alfa teve, há dez anos, as contas de parceria julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em decisão irrecorrível. Por sua vez, a Organização da Sociedade Civil Beta está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada. Por fim, a Organização da Sociedade Civil Charlie foi punida, com a sanção, ainda em curso, da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, está(ão) impedida(s) de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista, na referida legislação a(s) Organização(ões) da Sociedade Civil:

A Beta e Charlie , apenas.
B Alfa e Charlie , apenas.
C Alfa, Beta e Charlie.
D Charlie , apenas.
E Beta, apenas.
ID 23021 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil. Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa proporcional ao dano apurado. Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.

I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.

II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.

III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 23020 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, l ocalizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado. Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):

A Procuradoria Geral do Estado Alfa.
B Ministério Público do Estado Alfa.
C Tribunal de Contas do Estado Alfa.
D Município Beta , por intermédio de sua Procuradoria.
E Câmara de Vereadores do Município Beta.
ID 22966 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Em conformidade com a legislação de regência, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outras, área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja justificativa idônea para tanto.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 22924 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana. Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.

A Instaurar processo de auditoria especial.
B Recomendar à Câmara Municipal que instaure a tomada de contas especial.
C Requerer ao Ministério Público de Contas a instauração da tomada de contas.
D Abrir processo específico com a finalidade de julgar as contas como irregulares.
E Representar às autoridades competentes, como Ministério Público e Assembleia Legislativa, os indícios de irregularidades.
ID 22620 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Sobre o controle das contratações previstos na Lei nº14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade.

II. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos.

III. A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C II, apenas.
D I e II, apenas.
E I e III, apenas.
ID 22495 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

O conceito de accountability está relacionado à obrigação dos governantes e agentes públicos de prestar contas à sociedade. A accountability está intimamente vinculada aos princípios republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições de controle e fiscalização. Nesse sentido, a accountability requer que:

A os ocupantes de funções públicas definam livremente os critérios pelos quais devem ser avaliados.
B os governantes respondam à sociedade com base em regras legais, controles institucionais e princípios democráticos.
C o dever de prestar contas seja definido como o cumprimento de metas técnicas pactuadas entre agências governamentais.
D os parâmetros de avaliação dos governantes sejam estabelecidos de acordo com decisões administrativas internas.
E a responsabilização dos agentes públicos se limite àqueles casos em que fique provado dolo ou culpa grave.
ID 21879 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Ana, servidora pública, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na administração pública indireta do Município Alfa, após completar os requisitos exigidos pela ordem jurídica, teve sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura estatal competente. No entanto, tinha dúvidas se o ato de aposentadoria teria sua legalidade apreciada, por outra estrutura estatal, para fins de registro. Ao consultar um especialista, foi corretamente informado à Ana que

A como ela é servidora pública, o ato de aposentadoria deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente.
B a legalidade do ato de aposentadoria deve ser apreciada, pelo Tribunal de Contas competente, em momento anterior à sua expedição.
C apesar de ser servidora pública, o seu ato de aposentadoria não deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente.
D o ato de aposentadoria somente deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente caso a aposentadoria tenha sido deferida no âmbito do regime próprio de Alfa.
E em razão da divisão das funções estatais, os atos de aposentadoria praticados por uma estrutura não podem ter sua legalidade apreciada por outra, ressalvada a atuação do Poder Judiciário.
ID 21876 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle interno da administração pública direta. Logo após iniciar o exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva constitucional:

I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.

II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.

III. devem exercer o controle das operações de crédito. Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que

A todas estão corretas.
B apenas a primeira está correta.
C apenas a segunda está correta.
D apenas a primeira e a terceira estão corretas.
E apenas a segunda e a terceira estão corretas.
ID 21293 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Durante a elaboração do relatório anual de atividades, uma agência reguladora questionou se seria obrigatório incluir informações sobre o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual, ou se poderia incluir no documento apenas as ações de maior visibilidade institucional e os resultados financeiros, para simplificar a prestação de contas. Alguns dirigentes argumentaram que a inclusão detalhada dos planos seria facultativa, já que essas informações já são enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Com base nas normas aplicáveis às agências reguladoras e seus deveres de prestação de contas, é correto afirmar que o relatório anual de atividades:

A pode se ater a um sumário das principais ações e resultados financeiros, sendo facultativa a inclusão das metas e resultados relacionados ao plano estratégico e ao plano de gestão anual, pois essas informações já são prestadas ao TCU;
B deve destacar o cumprimento da política setorial, bem como do plano estratégico e do plano de gestão anual, incluindo metas, ações e resultados, mesmo que essas informações já sejam enviadas a outros órgãos;
C pode omitir informações sobre o plano estratégico desde que estas constem do relatório de gestão da prestação de contas, sendo necessária, porém, a divulgação de resultados operacionais e financeiros relevantes;
D deverá ter seu conteúdo definido pelo conselho diretor, uma vez que as normas referentes à atuação das agências não impõem conteúdo específico sobre planos ou metas;
E precisa conter o cumprimento de planos e metas se houver recomendação formal do Congresso Nacional ou do TCU em exercício anterior.