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ID 52812 Legislação e Decretos Convenção Americana Direitos Humanos FCC 2018

O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

A sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

B que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

C que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

D não ser permitida a concessão de asilo político.

E não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.