QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
4 questões encontradas
ID 187389 Legislação Federal Cooperação Federativa Ambiental CEBRASPE 2026

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

A A Comissão Tripartite Nacional é formada apenas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal, sem a representação de entes municipais.
B Os estados e o Distrito Federal detêm a competência exclusiva para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente.
C É vedada a delegação de ações administrativas em matéria ambiental entre entes federativos, ainda que mediante convênio.
D Compete aos estados e ao Distrito Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos desenvolvidos em terras indígenas.
E Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível a manifestação dos demais entes interessados, de maneira não vinculante.
Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas Cargo: Analista Ambiental - Área: Engenharia Florestal Prova: CESPE/CEBRASPE - IPAAM - Analista Ambiental - Área: Engenharia Florestal - 2026
Ver questão Crie sua conta gratuitamente
ID 186377 Legislação Federal Cooperação Federativa Ambiental CEBRASPE 2026

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens a seguir.

I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens I e III estão certos.
ID 192107 Legislação Federal Cooperação Federativa Ambiental CEBRASPE 2023

No exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, os entes federativos podem valer-se, entre outros, de instrumentos de cooperação institucional como

A delegação de atribuições de um ente federativo a outro, intervenção federal e demarcação de divisas entre os estados federados.
B delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nas parcerias público-privadas celebradas entre o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o comitê gestor da bacia a que pertença a área sob tutela.
C fundos públicos e privados, desapropriações, confisco de produtos de crime ambiental e outros instrumentos econômicos.
D Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais, Comissão Interministerial Mista dos Territórios e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
E consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, e convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público.
ID 172695 Legislação Federal Cooperação Federativa Ambiental FCC 2019

Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar no 140/2011,

A na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado
para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de
mitigação e compensação.
B restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo,
admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
C admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas,
cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
D cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá
competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
E foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para
ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que
não detêm competência originária para ações de tal natureza.