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67 questões encontradas

ID 126462 Direito Penal Crimes Funcionário Público CEBRASPE 2020

Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.

Nessa situação hipotética,

A conduta de Ana ao oferecer dinheiro para que a amiga mentisse não caracteriza crime de corrupção ativa.

A Certo

B Errado

ID 141799 Direito Penal Crimes Funcionário Público FCC 2019

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B III e IV.

C I, II e IV.

D I e IV.

E I, II e III.

ID 130331 Direito Penal Crimes Funcionário Público CEBRASPE 2019

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

A peculato.

B excesso de exação.

C corrupção passiva.

D peculato mediante erro de outrem.

E crime funcional contra a ordem tributária.

ID 130328 Direito Penal Crimes Funcionário Público CEBRASPE 2019

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.

A Certo

B Errado

ID 130325 Direito Penal Crimes Funcionário Público CEBRASPE 2019

Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime.

A Certo

B Errado

ID 93457 Direito Penal Crimes Funcionário Público IDECAN 2019

A respeito do crime de corrupção passiva, assinale a alternativa que o defina penalmente.

A Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

ID 144228 Direito Penal Crimes Funcionário Público FCC 2018

Arquimedes, funcionário público, estando em gozo de férias, exigiu de Peterson a quantia de R$ 50.000,00 para não devassar a escrituração de sua empresa e autuá-lo por sonegação de impostos, quando reassumir seu cargo de fiscal de rendas. Arquimedes

A cometeu crime de corrupção passiva.

B cometeu crime de corrupção ativa.

C cometeu crime de concussão.

D cometeu crime de prevaricação.

E não cometeu nenhum delito porque estava em gozo de férias.

ID 144216 Direito Penal Crimes Funcionário Público FCC 2018

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

A é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.

B constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.

C constitui contravenção penal.

D constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.

E é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

ID 144213 Direito Penal Crimes Funcionário Público FCC 2018

Constantino Silva, policial militar de trânsito do Estado Azul, em operação ostensiva de fiscalização de veículos, constata a falta de licenciamento do veículo de Marcos Silva, mas não adota qualquer providência administrativa prevista no código de trânsito, liberando o veículo já que reconhece o condutor como seu sobrinho. Ao deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, Constantino cometeu, em tese, o crime de

A prevaricação.

B concussão.

C excesso de exação.

D condescendência criminosa.

E corrupção ativa.

ID 144205 Direito Penal Crimes Funcionário Público FCC 2018

Configura crime contra a Administração pública:

A Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.

B O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.

C Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.

D A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.

E O descumprimento de medidas protetivas de urgência.