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ID 51887 Direito Administrativo Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FCC 2020

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

A legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
B legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
C juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
D ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
E ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.
ID 3543 Direito Administrativo Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade AOCP 2020

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

A Uso do Poder.
B Abuso do Poder.
C Omissão do Poder.
D Ação comissiva.
E Ação omissiva.
ID 3537 Direito Administrativo Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade AOCP 2020

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

A Uso do Poder.
B Abuso do Poder.
C Omissão do Poder.
D Ação comissiva.
E Ação omissiva.
ID 3412 Direito Administrativo Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade AOCP 2020

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

A É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.
B É quando o Estado está realizando seus atos.
C É o Estado interferindo nos poderes legislativo e judiciário para suprir suas demandas.
D É quando o Estado percebe que deve agir de forma imediata.
E Apenas utiliza-se do Uso do Poder nos casos em que a lei silencia.