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ID 81175 Direito Processual Civil Critérios de Competência IBFC 2024

Sobre a competência do órgão julgador, assinale a alternativa correta.

A As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a
B A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz
C O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral
D Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal
ID 28748 Direito Processual Civil Critérios de Competência FGV 2024

Regina ajuizou ação de reintegração de posse em face de João, distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói (RJ), local em que o réu é domiciliado. Em sua causa de pedir, Regina sustentou que João ocupou indevidamente imóvel de sua propriedade, localizado na cidade de Rio Bonito (RJ). Dois meses antes do ajuizamento da ação proposta por Regina, João ajuizou ação de usucapião em face de Regina, sustentando ter adquirido a propriedade do imóvel após o decurso do prazo legal. O pleito foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito (RJ). Sobre o caso acima, é correto afirmar que:

A a 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói é competente para apreciar a ação de reintegração de posse proposta por Regina, por ser o foro do domicílio do réu;
B diante da conexão entre as causas, é cabível sua reunião para julgamento conjunto no juízo prevento, que, no caso, é a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito;
C malgrado a competência absoluta do Foro de Rio Bonito para apreciar a demanda possessória de Regina, as partes podem, de comum acordo, eleger outro foro para a ação;
D embora o foro de situação da coisa seja o competente em tal hipótese, Regina poderia ter optado por ajuizar a ação possessória no Foro de Niterói;
E não é cabível a reunião das ações para julgamento conjunto, por não haver a necessária conexão entre ambas, ante a diferença entre pedidos e causas de pedir.
ID 87268 Direito Processual Civil Critérios de Competência IBFC 2023

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

( ) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

( ) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for autor, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - F
B V - V - V
C V - F - V
D F - F - V
E F - F - F
ID 33675 Direito Processual Civil Critérios de Competência FGV 2023

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão. Nesses termos, é correto afirmar que:

A a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;
B a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;
C não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;
D a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;
E reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.
ID 34951 Direito Processual Civil Critérios de Competência FGV 2022

Credor de determinada obrigação contratual, no dia 09 de maio de 2022, distribuiu a uma vara cível de determinada comarca a petição inicial de ação em que pleiteou a declaração da existência do vínculo jurídico obrigacional. Três dias depois, foi distribuída pelo mesmo credor, noutra vara cível da mesma comarca, a inicial de uma segunda demanda, já então para se pedir a condenação do devedor ao pagamento da mesma obrigação. No processo distribuído em primeiro lugar, o despacho liminar positivo foi proferido em 23 de maio de 2022, e, no segundo, o provimento de igual natureza veio a lume em 16 de maio de 2022. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A o feito distribuído em segundo lugar deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;
B o feito distribuído em primeiro lugar deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
C os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo em que houver ocorrido a primeira distribuição;
D os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo que tiver proferido o primeiro provimento liminar positivo;
E os feitos não devem ser reunidos, embora se deva suspender a tramitação daquele distribuído em segundo lugar.
ID 34842 Direito Processual Civil Critérios de Competência FGV 2022

Joaquim propôs ação judicial em face de Carlos, que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Antes da citação do réu, Joaquim requereu a desistência do feito, porque via a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, o que motivou a extinção do feito pelo juízo. Tendo em vista a infrutífera tentativa de tal acordo, Joaquim propôs nova ação judicial, reiterando todos os elementos da ação anterior, e que foi distribuída, por sorteio, para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A o juízo da 2ª Vara é incompetente, tendo em vista que a distribuição deveria ser por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital;
B o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, uma vez que bastaria desarquivar o processo anterior;
C o juízo da 2ª Vara é competente, tendo em vista que não houve resolução do mérito na primeira ação, o que demanda a livre distribuição da segunda ação;
D o processo deve ser extinto, por força da coisa julgada material estabelecida pelo resultado da primeira ação;
E o processo da 1ª Vara não poderia ter sido extinto sem a concordância do réu, por isso, bastaria peticionar no primeiro processo e prosseguir com o feito.
ID 17964 Direito Processual Civil Critérios de Competência CEBRASPE 2021

A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue o item subsequente. No curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União intervier como interessada, o juiz deverá efetuar a remessa dos autos para a justiça federal.

A Certo
B Errado
ID 52729 Direito Processual Civil Critérios de Competência FCC 2019

João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de

A São Paulo.
B Salvador.
C Aracaju.
D Manaus.
E São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.
ID 36312 Direito Processual Civil Critérios de Competência FGV 2019

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA). Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

A Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.
B O foro de São Paulo (SP).
C O foro de Salvador (BA).
D O foro de Atibaia (SP).