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ID 162763 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42) AOCP 2025

Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B Operação de crédito consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D Dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

ID 190119 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42) CEBRASPE 2024

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

A As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.

B Na proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.

C Município pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.

D A existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.

E Equiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.

ID 157028 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42) AOCP 2022

É correto afirmar que a dívida pública é

A um ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

B composta pelos créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

C uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no ativo.

D representada pelas obrigações do ente público com terceiros, sendo reconhecida contabilmente no passivo.

E cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública inscrita na forma da lei, valendo como título de execução, o que lhe garante liquidez.

ID 205408 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42) CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação às informações do demonstrativo apresentado, julgue
os itens subsequentes, considerando a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

A esfera de governo ou o órgão que tenha extrapolado o limite
prudencial sem alcançar o limite máximo da DTP do ente
Federado deverá reduzir o gasto com pessoal no próximo
quadrimestre.

C Certo

E Errado