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ID 49539 Direito Processual Penal Da Ação Civil FCC 2026

Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor deR$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

A é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial, após o que, sucessivamente, será necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento para o estabelecimento de indenização em valor correto.

B não será passível de cumprimento de sentença na esfera cível, pois o valor deverá ser executado pelo juízo que proferiu o título executivo.

C não será passível de cumprimento de sentença na esfera cível, pois o quantum debeatur foi fixado de forma genérica, a demandar nova ação de conhecimento para o estabelecimento de indenização em valor correto.

D é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial, após o que, sucessivamente, poderá formular liquidação de sentença por arbitramento a fim de complementar o valor do dano material sofrido.

E é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial concomitantemente ao ajuizamento de liquidação de sentença por procedimento comum a fim de complementar o valor do dano material sofrido.

ID 29800 Direito Processual Penal Da Ação Civil FGV 2024

Sobre a ação civil ex delicto , é correto afirmar que

A em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

B uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.

C se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.

D após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores

E em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito.