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ID 153993 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190) AOCP 2021

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.
B A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.
C Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.
D Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.
E Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Sul Cargo: Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A Prova: Instituto AOCP - MPE RS - Analista do Ministério Público – Especialidade Direito – Classe A - 2021
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