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Questões de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA da AOCP

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ID 146044 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2026

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.

C A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.

D A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.

ID 163869 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, assinale a alternativa correta sobre os crimes e as infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente.

A Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, aplica-se a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, apenas quando o crime tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

B Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, constitui crime, com pena de detenção, de quatro a seis anos, e multa.

C Configura infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

D Constitui crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de seis a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da vítima.

E O policial militar responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, sob pena de cometer crime, com pena de multa. Em casos excepcionais e com autorização judicial, o prazo para comunicação pode ser estendido para até dez dias, quando for imprescindível para o sigilo das investigações.

ID 162768 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69) AOCP 2025

Pedro é um adolescente de 15 anos de idade que conseguiu um emprego como jovem aprendiz em uma empresa de sua cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, é vedado que o trabalho de Pedro seja realizado

A em ambiente insalubre, ainda que seja em grau mínimo e com o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado.

B em localidade diferente do município em que reside.

C entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D em local que não possua acesso por meio de transporte público.

E no período vespertino, em jornada superior a três horas diárias, enquanto estiver frequentando o ensino médio.

ID 162648 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2025

João, estudante do ensino médio, possui 17 anos de idade e se envolveu, durante uma aula de matemática, em uma discussão com um colega de classe chamado José. Quando a aula acabou, na saída da escola, a discussão evoluiu para agressão física e João, que possuía um canivete em sua mochila, desferiu três golpes contra José, com vontade livre e consciente de ceifar sua vida. A briga só cessou quando populares conseguiram segurar João. O atendimento médico foi solicitado imediatamente, mas José acabou falecendo em virtude da gravidade dos golpes. A Polícia Militar foi chamada para atender a ocorrência, no entanto, quando os policiais chegaram ao local, João havia fugido e foi encontrado apenas três dias depois do ocorrido, exatamente na data de seu aniversário de 18 anos. Considerando as informações mencionadas e de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, assinale a alternativa correta.

A João responderá pelo crime de homicídio, pois, apesar de ter cometido o crime com 17 anos de idade, quando foi apreendido, já possuía 18 anos, sendo penalmente imputável.

B João responderá por ato infracional equiparado ao crime de homicídio, pois, no momento em que desferiu os golpes em José, era considerado penalmente imputável.

C João responderá pelo crime de homicídio, com atenuante de pena em razão da idade, pois, no momento em que cometeu o crime, possuía apenas 17 anos de idade.

D João responderá por ato infracional equiparado ao crime de homicídio, pois, no momento em que desferiu os golpes em José, era considerado penalmente inimputável.

E João responderá pelo crime de homicídio, pois, quando o agente consegue fugir da prisão em flagrante, o que deve ser considerado é a sua idade no momento da apreensão e, quando foi apreendido, era penalmente inimputável.

ID 162381 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) AOCP 2025

Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.

A Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

B O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.

C A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

ID 162310 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Guarda (Art. 33 a 35) AOCP 2025

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

ID 161587 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14) AOCP 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se “adolescente” a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

B O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser excepcionalmente aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

D É voluntária a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

ID 161572 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69) AOCP 2024

Sobre as limitações de trabalho de adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O adolescente aprendiz não pode realizar trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
II. O adolescente aluno de escola técnica não pode exercer trabalho perigoso ou penoso, devendo o insalubre ser melhor remunerado.
III. O adolescente assistido em entidade governamental não pode exercer trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV. O adolescente em regime de trabalho familiar não pode exercer trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

A I, II, III e IV.

B Apenas II, III e IV.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, III e IV.

E Apenas I e II.

ID 161569 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2024

Carlos é policial militar e se deparou com um adolescente de 15 anos, desacompanhado de seus pais, prestes a realizar uma viagem de ônibus de Recife/PE até Maceió/AL. Houve a constatação de que o adolescente estava acompanhado de um amigo da família, maior de idade. Nesse caso, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Considerando que o adolescente tem mais de 14 anos e está acompanhado de um amigo da família, não há qualquer irregularidade, sendo dispensável a autorização expressa dos pais ou responsável do adolescente.

B Ainda que acompanhado de pessoa maior de idade e independentemente de autorização expressa dos pais ou responsável, é indispensável a autorização judicial para a viagem sem os pais, por se tratar de deslocamento para outro estado da federação contíguo.

C Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar que há expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até terceiro grau do adolescente.

D Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização do pai, mãe ou responsável para a viagem, desde que fique comprovado o vínculo de amizade do acompanhante com a família do adolescente.

E É possível prosseguir a viagem porque, ainda que o acompanhante não seja parente do adolescente, a viagem entre cidades brasileiras não exige autorização dos pais ou responsável quando acompanhado de pessoa maior.

ID 161565 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2024

Hipoteticamente foi aplicado o castigo físico em uma criança, tendo como pretexto a correção e disciplina. Nesse caso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, o responsável pelo ato estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alterativa que prevê uma dessas medidas a ser aplicada pelo Conselho Tutelar.

A Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B Proibição temporária de contato com a criança.

C Suspensão do poder familiar, se envolver familiares.

D Faculdade de encaminhar a criança para tratamento especializado.

E Suspensão temporária de guarda da criança até que se comprove a ausência de riscos ao infante.