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Questões de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência da AOCP

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ID 145835 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência AOCP 2026

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura os direitos de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. Com base nesse marco legal, assinale a alternativa correta.

A A inclusão escolar permite a substituição da classe comum por classes especiais quando a escola considerar necessário.

B O AEE pode substituir o ensino regular, desde que haja necessidade comprovada por laudo médico.

C A política educacional atual garante matrícula na classe comum com apoio necessário à participação. O AEE deve ser complementar.

D A inclusão escolar depende da estrutura de cada rede de ensino. Dessa forma, as escolas e os pais podem definir a forma de atendimento.

E O modelo inclusivo atual prioriza o ensino segregado como forma principal de garantir aprendizagem. A convivência na classe comum é considerada secundária.

ID 145820 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência AOCP 2026

A respeito da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A A Lei Brasileira de Inclusão tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência.

B Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de curto prazo, de natureza física e intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, barreiras são entraves ou obstáculos que dificultam a vida na sociedade; a referida lei cita dois tipos de barreiras: pedagógicas e na informação.

D A educação constitui dever da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo no nível fundamental, sendo facultativo no ensino médio e no ensino superior.

E Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, constitui crime discriminar pessoa com deficiência, com pena de multa em quaisquer casos que tenha como vítima esse público.

ID 145079 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Da Acessibilidade AOCP 2026

Em uma instituição pública de ensino superior, um estudante com deficiência física e dificuldade de locomoção solicita apoio para acessar os diferentes espaços do campus durante o período de aulas, em razão da ausência de rotas acessíveis e da existência de barreiras arquitetônicas. Diante dessa situação, à luz da Lei nº 13.146/2015, qual deve ser a providência adotada pela instituição?

A Exigir que o estudante apresente laudo médico detalhado para comprovar a necessidade de adaptações nos espaços físicos.

B Orientar o estudante a frequentar apenas os ambientes que já possuam acessibilidade, limitando sua circulação no campus.

C Suspender temporariamente a frequência do estudante até que sejam realizadas reformas estruturais no campus.

D Transferir a responsabilidade pela adaptação dos espaços ao próprio estudante, por se tratar de necessidade individual.

E Providenciar a eliminação de barreiras arquitetônicas e garantir condições de acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir do estudante em igualdade de condições.

ID 145078 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Do direito à educação - Art. 27 ao 30 AOCP 2026

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as concepções contemporâneas de inclusão escolar, qual é a função do poder público quanto à efetividade da inclusão dos estudantes no contexto escolar?

A Adaptar os conteúdos de ensino e destinar sala de aula única para atendimento de todos os estudantes com deficiência.

B Garantir que o estudante com deficiência esteja em sala separada e adaptada dos demais para evitar constrangimentos e garantir a inclusão.

C Adotar medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

D Aplicar medidas disciplinares diferenciadas para estudantes com deficiência, considerando suas limitações.

E Encaminhar o estudante para profissionais de saúde especializados para que estes indiquem, via relatório, as adaptações estruturais de acessibilidade necessárias para atendimento.

ID 163314 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência AOCP 2025

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.

A I, II, III e IV.

B Apenas I e III.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas I e IV.

E Apenas II e IV.

ID 162807 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência AOCP 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) adota o modelo social da deficiência compreendendo que ela resulta da interação entre pessoas com impedimentos e barreiras que restringem sua participação plena e efetiva na sociedade. A respeito dos conceitos de deficiência psicossocial (mental) e deficiência intelectual, assinale a alternativa correta.

A A deficiência intelectual é caracterizada por transtornos psiquiátricos persistentes, enquanto a psicossocial corresponde a limitações cognitivas de origem congênita ou adquirida.

B A deficiência psicossocial decorre exclusivamente de limitações físicas, como perda auditiva ou visual, as questões ambientais associadas perdem relevância nesse tipo de deficiência.

C A deficiência intelectual refere-se a limitações no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, enquanto a deficiência mental segue outra linha de pensamento.

D A deficiência intelectual e a psicossocial são consideradas termos sinônimos, sendo consideradas também de caráter transitório, não podendo fundamentar direitos assegurados pela LBI.

E A deficiência psicossocial, quando considerada, estará restrita a quadros de dependência química no trabalho, não devendo ser reconhecida para outros casos de transtornos mentais.

ID 162386 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Do direito à educação - Art. 27 ao 30 AOCP 2025

A Lei nº 13.146/2015 incumbe ao poder público:

I. projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado;
II. oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolasinclusivas;
III. participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
IV. oferta de profissionais de apoio escolar.

Estão corretas:

A apenas II e IV.

B apenas I e III.

C apenas I e II.

D I, II, III e IV.

E apenas I, II e III.

ID 162140 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência AOCP 2025

Maria é pessoa com deficiência, estuda em uma instituição de ensino privada de nível superior e vai iniciar a sua primeira semana de provas. Em razão de sua deficiência, necessita de um tempo maior que os demais alunos para finalizar uma prova acadêmica. Nesse contexto, considerando o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A O direito à adaptação de tempo para realização de provas é assegurado em instituições públicas de ensino, não se aplicando às instituições privadas.

B Maria pode solicitar a dilação de tempo, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

C O aumento do tempo de prova configuraria privilégio e ofensa ao princípio da isonomia entre os estudantes.

D O pedido de tempo adicional poderá ser atendido, mediante cobrança de taxa suplementar destinada à cobertura dos custos da adaptação, desde que previamente informada à estudante.

E A dilação do prazo para a realização pode ser concedida a Maria, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de acréscimo ao tempo destinado aos demais candidatos.

ID 161954 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência AOCP 2025

Quanto à relação entre a perda auditiva e o enquadramento como pessoa com deficiência (PCD), assinale a alternativa correta.

A Para ser enquadrado como PCD, o indivíduo deverá apresentar somente perda auditiva unilateral.

B Para ser enquadrado como PCD, o indivíduo deverá apresentar somente perda auditiva bilateral.

C Para ser enquadrado como PCD, o indivíduo deverá ter indicação de uso de aparelho auditivo.

D Portador de perda auditiva não se enquadra como PCD.

E Para ser enquadrado como PCD, o indivíduo deverá apresentar perda auditiva unilateral total ou bilateral parcial ou total.

ID 161130 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais AOCP 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

B Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.

C Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.

D O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.

E À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.