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Questões de Legislação dos TRFs da AOCP

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ID 1309 Legislação dos TRFs AOCP 2025

A Resolução CNJ nº 522/2023 estabelece o Modelo de Requisitos (MoReq-Jus) como referência obrigatória para o desenvolvimento e a manutenção de sistemas informatizados de gestão de processos e documentos no âmbito do Poder Judiciário. Com base no que dispõe a referida norma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O MoReq-Jus aplica-se inclusive a sistemas organizados em módulos, aplicações ou microsserviços utilizados nas atividades judiciais e administrativas.

II. Em caso de conflito entre requisitos, os requisitos funcionais devem sempre prevalecer sobre os requisitos não funcionais, para garantir a usabilidade do sistema.

III. A interoperabilidade, a segurança e a preservação digital são princípios fundamentais contemplados pelo MoReq-Jus.

IV. Os sistemas em desuso devem ser descontinuados sem necessidade de tratamento adicional dos dados ou dos documentos anteriormente armazenados.

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas I e III.
D Apenas III e IV.
E Apenas I, II e IV.
ID 141508 Legislação dos TRFs AOCP 2024

Em relação à Resolução CJF nº 502/2018, analise
as assertivas e assinale a alternativa que aponta
as corretas.

I. O serviço de vigilância será executado por
empresa especializada, de acordo com as
normas e regulamentos de segurança do
órgão.

II. A equipe de segurança atuará em auxílio ao
órgão julgador para garantir o regular
andamento das sessões de julgamento e
inspeções judiciais, exceto dos presídios
federais.

III. A atividade de inteligência consiste na
proteção dos sistemas de informação do
órgão contra a negação de serviço a usuários
autorizados, assim como contra a intrusão e
a modificação desautorizada de dados ou
informações, armazenados, em
processamento ou em trânsito.

IV. A gestão de riscos deverá preceder o
processo de planejamento estratégico e
tático do órgão e de tomada de decisões,
inclusive orientando a operacionalização de
controles, o planejamento de contingência e
o controle de danos.

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 1706 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ AOCP 2024

Em relação à Resolução CNJ nº 347/2020, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Governança e a Gestão das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário devem observar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em observância à legislação e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030.

II. O plano de logística sustentável, o plano anual de contratações e o plano anual de capacitação são considerados instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário.

III. As licitações para contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, efetuadas por compras compartilhadas.

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
E Apenas I.
ID 1704 Legislação dos TRFs AOCP 2024

A Resolução CJF nº 668/2020 dispõe sobre Estratégia da Justiça Federal 2021-2026. Considerando a referida resolução, assinale a alternativa correta.

A O Portfólio de Projetos Nacionais da Justiça Federal diz respeito aos resultados mensuráveis que representam a quantificação dos macrodesafios.
B O comitê gestor de estratégia da Justiça Federal e os comitês de gestão estratégica regionais integram a rede de governança da estratégia da Justiça Federal.
C Os valores disciplinam e regulamentam as diretrizes estratégicas nacionais para o Poder Judiciário e as específicas para a Justiça Federal.
D A missão é a projeção de um cenário idealizado, possível e desejável da organização, de maneira clara, atraente e viável.
E As despesas referentes às iniciativas nacionais constantes no Portfólio de Projetos Nacionais da Justiça Federal serão aprovadas pelo Plenário do Senado Federal.
ID 1703 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ AOCP 2024

Tendo como base a Resolução CNJ nº 325/2020, assinale a alternativa correta em relação aos macrodesafios e seus respectivos indicadores de desempenho (Anexo II).

A O índice de atendimento à demanda mede o desempenho do macrodesafio “fortalecimento da relação institucional do judiciário com a sociedade”.
B O índice de transparência mede o desempenho do macrodesafio “fortalecimento da relação institucional do judiciário com a sociedade”.
C O índice de casos remetidos para câmara de conciliação/mediação mede o desempenho do macrodesafio “promoção da sustentabilidade”.
D O índice de execução das dotações para projetos mede o desempenho do macrodesafio “aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária”.
E O tempo médio das decisões em execução penal mede o desempenho do macrodesafio “consolidação do sistema de precedentes obrigatórios”.
ID 1702 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ AOCP 2024

A Resolução CNJ nº 325/2020, em seu Anexo II, apresenta os macrodesafios do Poder Judiciário e seus respectivos indicadores de desempenho. Nessa perspectiva, qual é o indicador correto para medir o macrodesafio da Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios?

A Tempo médio entre o trânsito em julgado/ou sentença de mérito do precedente e a sentença de aplicação da tese.
B TpDecPen – tempo médio das decisões em execução penal.
C IDOB – índice de dotações para despesas obrigatórias.
D Percentual de casos eletrônicos sobre o acervo total.
E Índice de capacitação de magistrados.
ID 1487 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ AOCP 2024

Sobre a audiência de custódia, nos termos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Durante a audiência de custódia, será realizada a oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.
B A autoridade judicial responsável pela realização da audiência de custódia deve dar ciência ao preso sobre seu direito de permanecer em silêncio, independentemente das circunstâncias que ensejaram a prisão.
C Dependendo da motivação ou natureza do ato, a pessoa presa em flagrante delito deve, obrigatoriamente, ser apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente.
D Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo sempre assegurar que não sejam utilizadas algemas.
E A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.
ID 1462 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ AOCP 2024

Acerca da Resolução CNJ nº 435/2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A A política nacional de segurança do Poder Judiciário abrange a segurança institucional, pessoal dos(as) magistrados(as) e respectivos familiares em situação de risco, de servidores(as), usuários(as) e dos demais ativos do Poder Judiciário.
B O(A) juiz(a), mediante decisão fundamentada, poderá determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos.
C Compete ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário propor aperfeiçoamentos à política nacional de segurança do Poder Judiciário, que deverão ser aprovados pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.
D Somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais, sujeita à fiscalização e ao controle do Conselho Nacional de Justiça e de todos os demais órgãos a ele subordinados.
E Processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária.
ID 1461 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução CNJ nº 344/2020, cujo teor regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

A Os agentes e inspetores da polícia judicial respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por eles e pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.
B Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, vedada a delegação de tal função para outra autoridade.
C Havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, o presidente, os magistrados e os agentes e inspetores da polícia judicial darão voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob guarda até o término da respectiva audiência de custódia.
D Caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar, poderá o Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário determinar aos agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais.
E Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio, sendo que o uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço ou pela segurança do servidor.
ID 1460 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ AOCP 2024

O Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) foi instituído com o propósito de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência. Nesse contexto, à luz da Resolução CNJ nº 383/2021, pode-se afirmar que integra o SInSIPJ, como órgão central e de coordenação, o(a)

A Superior Tribunal Militar.
B Agência Brasileira de Inteligência.
C Conselho da Justiça Federal.
D Conselho Nacional de Justiça.
E Supremo Tribunal Federal.