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Questões de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da AOCP

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ID 159758 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”, legitimamente constituída há mais de 5 anos, ingressou com ação civil pública em face de grupo empresarial, atuante no âmbito estadual, para coibir reiterada prática de discriminação racial por parte de seus empregados, No curso do processo, a Associação abandonou a demanda e o Ministério Público do Estado assumiu a titularidade do polo ativo. O magistrado julgou procedente a demanda para condenar o grupo empresarial à obrigação de fazer consistente na promoção de cursos, palestras e seminários para orientação de seus empregados, a fim de conscientizá-los sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, pelos atos comprovadamente praticados, o grupo empresarial foi condenado ao pagamento de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser revertida

A à Associação autora da ação civil pública, como consectário decorrente da sucumbência.

B ao Fundo Estadual de Interesses Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.

C ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, criado com base no Estatuto da Igualdade Racial.

D ao Ministério Público do Estado, pela assunção da titularidade da demanda.

ID 159668 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

A Associação de Defesa da Cidadania ofereceu representação ao Ministério Público do Estado pugnando pela instauração de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa praticado no âmbito da gestão do município Normandia, consistente em contratação de prestador de serviço de limpeza urbana sem realização de licitação. O representante do Ministério Público, entendendo que os fatos não estavam adequadamente descritos, indeferiu a representação. Intimada da decisão, a Associação interpôs recurso, endereçando-o ao mesmo membro do Ministério Público, que, em juízo de retratação, manteve a decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil. Nesse caso, o recurso deve ser examinado pelo

A Procurador-Geral de Justiça.

B Corregedor-Geral do Ministério Público.

C Colégio de Procuradores de Justiça.

D Conselho Superior do Ministério Público.

ID 159432 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 AOCP 2023

Considerando a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

C O Ministério Público detém legitimidade ativa para o pedido de suspensão de segurança, sendo competente para apreciá-lo o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

D A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

E Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

ID 158613 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO

A provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.

B demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.

C requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.

D comprovar a existência de prévia autorização assemblear.