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Questões de Legislação Estadual da AOCP

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AFO 124 questões Engenharia Mecânica 121 questões Língua Inglesa 119 questões Administração Pública 118 questões Fonoaudiologia 113 questões Medicina Legal 113 questões Línguas (Outras) 110 questões Engenharia Agronômica 109 questões Auditoria 107 questões Não definido 107 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 106 questões Redação Oficial 103 questões Direito Tributário 102 questões Filosofia 91 questões Administração de Recursos Materiais 89 questões Direito Civil 87 questões Terapia Ocupacional 80 questões Estatística 78 questões Direito do Trabalho 75 questões Legislação Municipal 74 questões Administração Financeira e Orçamentária 67 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 67 questões Libras 65 questões Sociologia (Ciências Sociais) 62 questões Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 59 questões Matemática Financeira 57 questões Engenharia Florestal 54 questões Legislação de Trânsito e CTB 51 questões Geologia 50 questões Engenharia Elétrica 44 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 42 questões Ética 41 questões Engenharia 40 questões Secretariado 40 questões Segurança e Saúde no Trabalho 40 questões Agricultura e Agropecuária 38 questões Criminalística 37 questões Direito Processual do Trabalho 36 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 34 questões Direito Previdenciário 33 questões Meio Ambiente 33 questões Direitos Humanos 32 questões Redes de Computadores 32 questões Contabilidade de Custos 31 questões Criminologia 30 questões Engenharia Química 30 questões Legislação Estadual 30 questões Saúde Pública 30 questões Segurança da Informação 30 questões Economia 29 questões Direito Eleitoral 28 questões Gestão de Pessoas 27 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 27 questões Programação 27 questões Relações Públicas 27 questões Zootecnia 27 questões Engenharia de Pesca 25 questões Sistemas Operacionais 25 questões Design Gráfico 24 questões Legislação Específica 24 questões Teologia e Religiões 24 questões Banco de Dados 23 questões Engenharia de Software 23 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 23 questões Direito Processual Civil 21 questões Análise das Demonstrações Contábeis 20 questões Direito Urbanístico 19 questões Engenharia de Minas 18 questões Engenharia Mecatrônica 18 questões Inglês 18 questões Governança de TI 17 questões Museologia 17 questões Sem disciplina 17 questões Engenharia de Produção 16 questões Gastronomia 15 questões Legislação dos TRFs 15 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 15 questões Música 15 questões Conhecimentos Bancários 14 questões Direito Penal Militar 14 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 14 questões Direito Processual Penal Militar 13 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 13 questões Segurança e Transporte 13 questões Jornalismo 12 questões Logística 12 questões Turismo e Hotelaria 12 questões Atendimento ao Público 11 questões Direito Empresarial (Comercial) 11 questões Arquitetura de Computadores 10 questões Arquitetura de Software 10 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 10 questões Desenho Industrial 10 questões Gerência de Projetos 10 questões Língua Espanhola 10 questões Artes Cênicas 9 questões Direito Financeiro 9 questões Engenharia de Alimentos 9 questões Engenharia Portuária 9 questões Ética na Administração Pública 9 questões Direito do Consumidor 8 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 8 questões Engenharia de Telecomunicações 8 questões Finanças Públicas 8 questões Legislação do Ministério Público 8 questões Legislação e Decretos 8 questões Sociologia 8 questões Auditoria Governamental 7 questões Controle da Administração 7 questões Direito Sanitário 7 questões Engenharia Aquacultura/Aquicultura 7 questões Engenharia Clínica 7 questões Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica 7 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 7 questões Inteligência Policial 7 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 7 questões Regimento Interno 7 questões Antropologia 6 questões Estatuto da Pessoa Idosa 6 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 5 questões Direito Digital 5 questões Engenharia de Agrimensura 5 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 5 questões Legislação Área Judírica Tribunais 5 questões Sistemas de Informação 5 questões Direito Agrário 4 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 4 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 4 questões Filosofia do Direito 4 questões Segurança Pública 4 questões Direito Econômico 3 questões Geofísica 3 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF 3 questões Primeiros Socorros 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Comércio Internacional 2 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 2 questões Edificações 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Legislação Tributária Municipal 2 questões Metodologia da Investigação Policial 2 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 1 questões Análise de Balanços 1 questões Áudio e Vídeo 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Conhecimentos Específicos 1 questões Controle Externo 1 questões Direito Empresarial e Comercial 1 questões Direito Internacional Público 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia de Materiais 1 questões Legislação de Trânsito 1 questões Legislação de Trânsito CTB 1 questões Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs 1 questões Meteorologia 1 questões Probabilidade e Estatística 1 questões Psicologia Jurídica 1 questões Relações Humanas 1 questões
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ID 1288 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul AOCP 2025

Um servidor estável, que ocupa cargo técnico-administrativo no MPRS, passou a opor resistência injustificada e reiterada à execução de serviço que deveria realizar por ordem regularmente emanada pelo superior hierárquico. Diante dessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta do servidor, que, nesse caso,

A poderá ser punido administrativamente com pena disciplinar de demissão pela prática de indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
B será afastado preventivamente do exercício das atividades do cargo enquanto durar o processo administrativo disciplinar, com a consequente suspensão da remuneração.
C terá a possibilidade de confessar a prática da infração funcional para reduzir a penalidade aplicável à repreensão, em razão de não ter nenhum antecedente funcional.
D poderá ser punido disciplinarmente só depois que a sentença judicial transitada em julgado confirmar a decisão administrativa que tiver reconhecido a prática de infração funcional, em razão de ser servidor estável.
E será liberado de responsabilização no âmbito administrativo porque a conduta que praticou não causou dano à Fazenda Estadual ou a terceiros.
ID 642 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal AOCP 2022

Julgue o item subsequente acerca da LeiOrgânica do Distrito Federal. O Governador do DF é remuneradoexclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo dequalquer gratificação, adicional, abono,prêmio, verba de representação ou outraespécie remuneratória.

A Certo
B Errado
ID 641 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal AOCP 2022

Julgue o item subsequente acerca da LeiOrgânica do Distrito Federal. O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo eindependente, creche em tempo integralpara seus filhos de O a 6 anos, atendidospor pessoas especializadas, asseguradoaos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, nomínimo, 12 meses de idade.

A Certo
B Errado
ID 640 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal AOCP 2022

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir. Após regular aprovação em concurso público, Arlete foi nomeada e empossada no cargo de polícia penal do DF. Nesse caso, será de 15 dias úteis o prazo para Arlete entrar em exercício, contados da data da posse.

A Certo
B Errado
ID 639 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal AOCP 2022

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir. Adão, servidor público efetivo do DF, em virtude de seu casamento com Larissa, poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, por 10 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência do casamento.

A Certo
B Errado
ID 2998 Legislação Estadual AOCP 2020

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.
B Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
C O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.
D São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.
E As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.
ID 2953 Legislação Estadual AOCP 2020

No que se refere ao exercício da função capacitação do Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, com vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.
B Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita a seus Juízes Leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus Juízes Leigos, no mínimo, por vinte horas.
C O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.
D Os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
ID 2716 Legislação Estadual AOCP 2019

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

A a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.
B a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.
C é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.
D o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.
E não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.
ID 2606 Legislação Estadual AOCP 2019

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

A o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
B a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
C o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
D o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
ID 2600 Legislação Estadual AOCP 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

A É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.
B Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.
C Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.
D Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.
E A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.