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Questões de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) da AOCP

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ID 160504 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo AOCP 2024

Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

A A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo a título coletivo, somente.

B Desde que possua autorização assemblear, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor tem legitimidade para propor em juízo ação coletiva.

C São interesses ou direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D Por ser a única ação capaz de propiciar a adequada e efetiva tutela para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, somente se admite a propositura de ação civil pública, sendo expressamente excluídas outras espécies de ações.

E A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-PR, ainda que sem personalidade jurídica, têm legitimidade para propor em juízo ação coletiva visando à proteção e defesa dos interesses e direitos do consumidor.

ID 159593 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo) AOCP 2023

Constitui crime contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), EXCETO

A executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

B fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

C empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

D deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

E formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

ID 157584 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual AOCP 2022

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

A No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os acréscimos legalmente previstos e o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

B Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

C Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, o devedor inadimplente terá direito à compensação ou à restituição integral das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a vantagem econômica auferida com a fruição.

D Nos contratos de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

E São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

ID 157549 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Contratos de Planos de Saúde AOCP 2022

Referente a planos de saúde e à proteção do consumidor na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A É abusiva a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base no aumento da sinistralidade.

B Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

C Havendo a migração de beneficiários do plano coletivo empresarial para o plano individual, em caso de aposentadoria de empregado, é abusiva a cláusula que permite a majoração do preço.

D É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

E É ilegítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida.

ID 157316 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da publicidade AOCP 2022

Beatriz tem uma filha de 2 anos de idade, Jaqueline. A mãe gravou um vídeo com a filha, que está aprendendo a falar, pronunciando “palavras difíceis” e a postagem viralizou na Internet. A criança é procurada por uma série de fornecedores de produtos e serviços e passa ostensivamente a veicular publicidades por meio de redes sociais e outros meios de comunicação. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com base no Código de Defesa do Consumidor sobre publicidade.

A O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina, havendo sua inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

C É enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.

D A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa, às expensas do consumidor em caso de produtos e serviços fornecidos por remuneração indireta.

E A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

ID 151668 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das práticas comerciais AOCP 2019

No que tange às normativas sobre a
oferta no Código de Defesa do
Consumidor, assinale a alternativa
correta.

A O fornecedor do produto ou serviço é
subsidiariamente responsável pelos atos
de seus prepostos ou representantes
autônomos.

B Em caso de oferta ou venda por telefone
ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço na embalagem,
publicidade e em todos os impressos
utilizados na transação comercial.

C Os fabricantes e importadores deverão
assegurar a oferta de componentes e peças
de reposição de qualquer produto, pelo
prazo de cinco anos, mesmo após cessar
sua fabricação ou importação.

D É permitida a publicidade de bens e serviços
por telefone, mesmo quando a chamada for
onerosa ao consumidor que a origina.

ID 150636 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo AOCP 2019

No que concerne ao código de defesa do consumidor, a ação governamental se dá, EXCETO

A por iniciativa direta.

B por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.

C pela garantia de maximização dos lucros tanto na esfera pública quanto na esfera privada.

D pela presença do Estado no mercado de consumo.

E pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

ID 147664 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos AOCP 2016

De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, depende de prova irrefutável de sua culpa.

B O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

C O fornecedor de serviços será responsabilizado pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços mesmo quando provar que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro.

D No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

E A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.