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Questões de Direito Sanitário e Saúde da AOCP

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ID 147025 Direito Sanitário e Saúde Da Competência e das Atribuições AOCP 2026

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma ação que está entre as competências do Sistema Único de Saúde.

A Desenvolver e fiscalizar políticas de vigilância sanitária e epidemiológica em todo o território nacional.

B Promover campanhas de conscientização sobre segurança pública e defesa civil nas comunidades.

C Organizar programas de incentivo socioeconômico voltados à geração de emprego e renda em saúde.

D Planejar e coordenar ações de transporte e mobilidade urbana em regiões afetadas por desastres ambientais.

E Implementar políticas de preservação ambiental voltadas à fauna silvestre e sinantrópica.

ID 146985 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão em seu âmbito administrativo um elenco de atribuições. Em relação à saúde bucal, especificamente, compete à Direção Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)

A formular de forma centralizada a política para execução de ações em saúde, que deverá ser acatada pelos municípios em sua totalidade.

B coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde bucal.

C organizar, a partir da rede regionalizada, a hierarquização dos serviços de saúde bucal.

D coordenar e, em caráter emergencial apenas, fiscalizar os investimentos de saúde bucal.

E gerir recursos de consórcios intermunicipais destinados aos serviços de saúde bucal.

ID 146832 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

O Capítulo V da Lei nº 8080/1990 trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, uma atualização incluída através da Lei nº 9836/1999. Sobre o referido capítulo, é correto afirmar que

A caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B os Estados deverão integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C a rede do SUS deverá fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor se o paciente assim o desejar, de forma voluntária.

D a população indígena terá direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Municipal de Saúde, porém, como se trata de população de cultura específica, não se recomenda sua participação nos Conselhos Estaduais e no Conselho Nacional de Saúde.

E O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

ID 146814 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, são princípios do SUS:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção primária e terciária;
II. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III. divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
IV. participação da comunidade;
V. centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Estão corretos:

A apenas II, III e IV.

B apenas III, IV e V.

C apenas I, II, III e IV.

D apenas II e IV.

E apenas I, III e IV.

ID 146813 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com subsistemas de atenção à saúde. No que se refere ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), assinale a alternativa que apresenta a sua principal característica organizacional.

A É organizado e gerenciado diretamente pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

B É organizado com base nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), que são territórios etnoculturais dinâmicos, não necessariamente contíguos.

C É um sistema privado, financiado por convênios internacionais.

D As ações de saúde são de responsabilidade dos próprios pajés e das lideranças comunitárias.

E Está subordinado diretamente às Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam as aldeias.

ID 146804 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

O coordenador do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) de um hospital universitário apresenta o relatório anual à diretoria, e os dados mostram um aumento de 40% no número de notificações de incidentes em relação ao ano anterior, sendo que 90% destes foram classificados como near miss (quase erro) ou incidentes sem dano. Diante desses dados e baseando-se na RDC 36/2013 e nos princípios da Cultura de Segurança, qual é a interpretação técnica correta e a conduta a ser adotada?

A O aumento das notificações indica, inequivocamente, uma piora na qualidade assistencial e insegurança nos processos, exigindo a identificação imediata e punição dos profissionais reincidentes.

B O foco da gestão deve ser redirecionado exclusivamente para os incidentes com dano permanente, visto que a RDC 36/2013 desobriga a análise de eventos que não geraram lesão ao paciente.

C As notificações de near miss devem ser descartadas da análise estatística do NSP, pois, por definição, não atingiram o paciente e distorcem os indicadores de qualidade hospitalar.

D A diretoria deve intervir para restringir o acesso ao sistema de notificação, garantindo que apenas eventos adversos graves ( sentinel events ) sejam registrados para não comprometer a reputação institucional.

E O cenário sugere o fortalecimento da Cultura de Segurança, pois o aumento de relatos de incidentes sem dano demonstra confiança da equipe no sistema de notificação não punitivo ( just culture ).

ID 146782 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo _______________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A o Município

B o cidadão

C a operadora de saúde

D a União

E o Estado

ID 146778 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, é competência comum da União, dos estados e dos municípios

A definir normas gerais de vigilância sanitária.

B elaborar políticas de saúde, econômicas e sociais para o setor industrial.

C administrar diretamente todos os hospitais públicos federais.

D formular e executar políticas de alimentação e nutrição.

E fiscalizar exclusivamente os estabelecimentos de saúde públicos.

ID 146777 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Durante reunião de planejamento entre a equipe de reumatologia pediátrica e a gestão municipal, discutem-se princípios legais que orientam a organização da rede assistencial responsável pelo cuidado de crianças com doenças crônicas. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A integralidade engloba ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade.
II. A iniciativa privada está proibida de participar da assistência em saúde no âmbito do SUS.
III. A participação social faz parte da estrutura organizativa do sistema.
IV. A lei determina que apenas a União é responsável pelo financiamento das ações e serviços de saúde.

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

E Apenas II e IV.

ID 146776 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990, incluem

A garantir o acesso às ações curativas, não necessariamente as de caráter preventivo.

B exercer somente a fiscalização de produtos farmacêuticos e alimentos industrializados.

C atuar na assistência hospitalar, sendo as ações de vigilância sanitária de competência da iniciativa privada.

D elaborar políticas de saúde que tenham por objetivo a redução de riscos à saúde e assegurar a assistência integral, através de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E efetuar suas ações de forma direta para formulação de políticas econômicas, sem execução direta de serviços de saúde.