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Questões de Regimento Interno da AOCP

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ID 163206 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRETO AOCP 2025

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

A Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.

B Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.

C Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.

D Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.

E Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

ID 160486 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - SP AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru.

A No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que ainda não tenham encerrado sua tramitação pelas Comissões.

B Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.

C Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de competência privativa do Legislativo.

D Caso o veto seja rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da lei, sendo que se este não o fizer em até dois dias úteis caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

E As ementas das indicações lidas no Expediente serão encaminhadas a quem de direito, desde que aprovadas pelo Plenário.

ID 160485 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto - MG AOCP 2024

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Questão de ordem é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria do debate ou à forma como o debate está sendo conduzido.
II. Em qualquer fase da sessão o Vereador poderá pedir a palavra para suscitar questão de ordem.
III. Os projetos de lei e de resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões.
IV. Os projetos de decreto legislativo submetem-se apenas a uma única discussão.

A Apenas II.

B Apenas I e III.

C Apenas I e IV.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 157203 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - TRT19 AOCP 2022

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, das decisões do Tribunal são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO

A apelação.

B recurso ordinário.

C agravo de instrumento.

D recurso extraordinário.

E embargos de declaração.

ID 155124 Regimento Interno Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPERS AOCP 2021

Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A As correições ordinárias serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem.

B É permitido fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, tendo em vista o Princípio da Transparência.

C Semestralmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta Promotorias do interior e dez da Capital.

D Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta punível com censura ou suspensão, em três anos.

E As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em quinze dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.

ID 151488 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG AOCP 2019

Maria objetiva concorrer à seleção
pública para Juízes Leigos no sistema
dos Juizados Especiais da capital e do
interior do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais e tem algumas dúvidas
sobre a função a ser exercida no caso
de aprovação. Assim, no que tange à
Resolução nº 792/2015 do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que dispõe
sobre a função de Juiz Leigo no âmbito
dos Juizados Especiais do Estado
de Minas Gerais, indique a Maria a
alternativa correta em relação às suas
dúvidas.

A É permitido o exercício da função de Juiz
Leigo no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais do Estado de Minas Gerais.

B A produtividade mínima, mensal, a ser
cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta
audiências, ficando a critério do juiz de
direito a organização da pauta.

C São atribuições do Juiz Leigo realizar
audiências de conciliação; instrução e
julgamento, podendo, inclusive, colher
provas.

D Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos
de impedimento e suspeição aplicáveis aos
magistrados.

ID 150254 Regimento Interno Regimento Interno do Ministério do Turismo - MTur AOCP 2017

A portaria interministerial nº 210, de
16 de janeiro de 2014, do Ministério da
Justiça, institui a Política Nacional de
Atenção às Mulheres em Situação de
Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional – PNAMPE, onde
determina que fica instituída no âmbito
desse Ministério um Comitê Gestor
para fins de monitoramento e avaliação
da PNAMPE. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta acerca da composição
do referido Comitê Gestor da PNAMPE.

A Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE,
na condição de convidado permanente,
um representante do Departamento
Penitenciário Nacional.

B Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE,
na condição de representante titular, um
membro da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República.

C Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE,
na condição de convidado permanente, um
representante da Secretaria de Políticas
para as Mulheres da Presidência da
República.

D Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE,
na condição de convidado permanente, um
representante do Ministério da Educação.

E Comporá o Comitê Gestor da PNAMPE,
na condição de representante titular, um
membro do Ministério da Saúde.