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Questões de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso da AOCP

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ID 163352 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso AOCP 2025

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.

A À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável e, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Ministério Público.

B É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transações relativas a tais alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa é crime passível de reclusão de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.

E As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário, de ofício, poderá determinar, dentre outras medidas, o abrigo temporário em entidade, comunicando o Ministério Público para providências penais contra os responsáveis.

ID 163291 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso AOCP 2025

Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública constitui

A crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa e o perdão judicial.

B crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

C infração administrativa, se a vítima estiver sob os cuidados de entidades de atendimento que descumprirem as determinações da lei, sujeitando o administrador ao afastamento compulsório pelo Ministério Público.

D crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa, mas vedado perdão judicial.

E crime sujeito à reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

ID 162061 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso AOCP 2025

Considerando um espaço de uso público em que foram alocadas 300 vagas de estacionamento para veículos, deve ser direcionado, para o uso exclusivo de veículos utilizados por idosos, um total de

A 10 vagas.

B 15 vagas.

C 20 vagas.

D 30 vagas.

E 45 vagas.

ID 161879 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso § 1º AOCP 2024

Segundo as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

B Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

D Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

E Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da previdência social.

ID 161830 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 80 AOCP 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa é competência

A do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B da autoridade policial.

C do Tribunal de Justiça.

D da Defensoria Pública.

E do Ministério Público.

ID 161082 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 73 AOCP 2024

Nos termos do disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da referida lei e da legislação vigente.

C Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

D Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida a referida lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

E A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente, sendo que a falta de intervenção do órgão ministerial não acarreta a nulidade do feito.

ID 158057 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Crimes AOCP 2023

É crime previsto no Estatuto do Idoso

A vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo pessoa idosa.

B vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a pessoa idosa arma, munição ou explosivo.

C lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

D impedir ou obstar o acesso de pessoa idosa ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.

E aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, pessoa idosa, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

ID 157616 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 49 AOCP 2022

Sr. Antônio, 77 anos, foi institucionalizado em entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência. No momento da institucionalização, Sr. Antônio foi acolhido por Pedro, educador social, e o questionou sobre a possibilidade de receber visitas da filha, participar de atividades comunitárias externas e sobre a forma de atendimento na instituição. Tomando como premissa que a entidade na qual o Sr. Antônio foi institucionalizado respeita integralmente os princípios previstos no Estatuto do Idoso, Pedro respondeu corretamente ao idoso que

A para melhor adaptação do idoso na instituição, os vínculos familiares devem ser rompidos. É garantida a participação do idoso nas atividades comunitárias internas e externas e, prezando pela igualdade, os atendimentos devem ser iguais a todos os idosos e, preferencialmente, em grupos.

B faz parte dos princípios da entidade a preservação dos vínculos familiares. É garantida a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo e, prezando pela igualdade, os atendimentos devem ser iguais a todos os idosos e, preferencialmente, em grupos.

C faz parte dos princípios da entidade a preservação dos vínculos familiares. É garantida a participação do idoso apenas nas atividades comunitárias internas e, prezando pela igualdade, os atendimentos devem ser iguais a todos os idosos e, preferencialmente, em grupos.

D faz parte dos princípios da entidade a preservação dos vínculos familiares. É garantida a participação do idoso apenas nas atividades comunitárias internas e, prezando pela igualdade, os atendimentos deverão ser personalizados e em pequenos grupos.

E faz parte dos princípios da entidade a preservação dos vínculos familiares. É garantida a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, e os atendimentos deverão ser personalizados e em pequenos grupos.

ID 153984 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 3º AOCP 2021

Em 2003, com a aprovação do Estatuto do idoso, as pessoas a partir dos 60 anos tiveram seus direitos regulados. Em relação à garantia de prioridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A Refere-se à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

B Os idosos têm garantido o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

C É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D Cabe aos estabelecimentos de atendimento que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

E Refere-se à priorização do atendimento do idoso por atendimento asilar público e gratuito, excluindo a obrigação da família na manutenção da própria sobrevivência.

ID 153878 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Art. 41 AOCP 2020

Assinale a alternativa correta conforme o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

A Dentre os idosos, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 75 (setenta e cinco)
anos, atendendo-se suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos
demais idosos.

B É assegurada a reserva, para os idosos, nos
termos da lei local, de 05% (cinco por cento)
das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas
de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso.

C Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica
assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semiurbanos,
nos quais serão reservados 05% (cinco por
cento) dos assentos para os idosos,
devidamente identificados com a placa de
reservado preferencialmente para idosos.

D É vedado ao Poder Público criar varas
especializadas e exclusivas do idoso.

E No que diz respeito à apuração judicial de
irregularidades em entidade de atendimento,
salvo manifestação em audiência, as partes
e o Ministério Público terão 15 (quinze) dias
para oferecer alegações finais, decidindo a
autoridade judiciária em igual prazo.